AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0433.08.246978-7/001
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Data
2010-09-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Indenização por danos morais. Processo extinto. Apelação. Negativa de seguimento. Ausência de preparo. Justiça gratuita. Existência de prova. Recurso
provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0433.08.246978-7/001 - Comarca de Montes Claros - Agravante: Renato Félix dos Santos - Agravado: Armênio Veloso Neto - Relator: DES. JOSÉ MARCOS VIEIRA
Palavras-chave
REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, APELAÇÃO, AUSÊNCIA DE PREPARO, JUSTIÇA GRATUITA, NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO