Decisão 10016/2019 (Processo SEI 0132057-81.2019.8.13.0000)

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Trata-se de reclamação formulada por Leonardo Marco Antônio, OAB/MG nº 112.991, em desfavor do 3º Serviço de Registro de Imóveis - SRI de Belo Horizonte/MG (evento nº 2962055), ao argumento de que, para realizar o registro de um formal de partilha, a serventia "requereu 09 exigências, dentre elas, algumas impossíveis de serem cumpridas".

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