Decisão 3859/2019 (Processo SEI 0054915-98.2019.8.13.0000)
dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
dc.date.accessioned | 2019-06-04T18:55:51Z | |
dc.date.available | 2019-06-04T18:55:51Z | |
dc.date.issued | 2019-06-04 | |
dc.description | Trata-se de expediente apresentado pela advogada Ludmilla Mara Figueiredo, solicitando que essa Casa Correicional determine ao 1º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte a exibição de cópia dos documentos apresentados para a lavratura da escritura pública de Livro 1886-N, f. 96 - dada a negativa da tabeliã; segundo a Requerente, justifica-se a pretensão, diante da existência de indícios de fraude na confecção do documento. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9899 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Belo Horizonte | pt_BR |
dc.subject | 1º Tabelionato de Notas | pt_BR |
dc.subject | Reclamação | pt_BR |
dc.subject | Acesso à escritura pública | pt_BR |
dc.subject | Necessidade de pedido de certidão de inteiro teor | pt_BR |
dc.subject | Artigo 91, I, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
dc.subject | Artigo 92, Provimento Corregedoria 260/2013 | pt_BR |
dc.subject | Acesso aos documentos que instruiram o ato | pt_BR |
dc.subject | Possibilidade | pt_BR |
dc.subject | Artigo 17, Lei Estadual 15.424/2004 | pt_BR |
dc.subject | Inocorrência de infração administrativa disciplinar | pt_BR |
dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
dc.title | Decisão 3859/2019 (Processo SEI 0054915-98.2019.8.13.0000) | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |