INQUÉRITO POLICIAL N° 1.0000.11.019723-3/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-10T18:09:11Z
dc.date.available2014-03-10T18:09:11Z
dc.date.issued2012-05-23
dc.descriptionINQUÉRITO POLICIAL N° 1.0000.11.019723-3/000 - Comarca de Governador Valadares - Investigado: Jairo Luiz Lessa, Deputado Estadual - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Inquérito Policial. Crime ambiental. Infração que deixa vestígios. Ausência de laudo pericial. Prova da materialidade inexistente. Pedido de arquivamento acolhido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1226
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime ambientalpt_BR
dc.subjectPoluiçãopt_BR
dc.subjectArts. 54 e 56, § 1º, da Lei 9.605/98pt_BR
dc.subjectInfração que deixa vestígiopt_BR
dc.subjectExame de corpo de delitopt_BR
dc.subjectNecessidadept_BR
dc.subjectLaudo pericialpt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectProcurador Geral de Justiçapt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectPedido de Arquivamentopt_BR
dc.subjectAplicação do art. 3º, I, da Lei 8.038/90pt_BR
dc.subjectAcolhimentopt_BR
dc.titleINQUÉRITO POLICIAL N° 1.0000.11.019723-3/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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