INQUÉRITO POLICIAL N° 1.0000.11.019723-3/000
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Data
2012-05-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Inquérito Policial. Crime ambiental. Infração que deixa vestígios. Ausência de laudo pericial. Prova da materialidade
inexistente. Pedido de arquivamento acolhido.
Descrição
INQUÉRITO POLICIAL N° 1.0000.11.019723-3/000 - Comarca de Governador Valadares - Investigado: Jairo Luiz Lessa, Deputado Estadual - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS
Palavras-chave
Crime ambiental, Poluição, Arts. 54 e 56, § 1º, da Lei 9.605/98, Infração que deixa vestígio, Exame de corpo de delito, Necessidade, Laudo pericial, Inexistência, Materialidade, Ausência de prova, Procurador Geral de Justiça, Inquérito policial, Pedido de Arquivamento, Aplicação do art. 3º, I, da Lei 8.038/90, Acolhimento