APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.392525-8/001
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Data
2009-04-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Laudo toxicológico definitivo. Imprescindibilidade. Juntada posterior às alegações finais, sem abertura de vista para as partes. Nulidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.07.392525-8/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Venilton Bem Amorim, William Martins de Lima, Lidiane Barbosa Cardozo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM
Palavras-chave
Tráfico de drogas, Laudo toxicológico definitivo, Juntada tardia, Vista dos autos, Inobservância, Cerceamento de defesa, Ocorrência, Sentença, Nulidade