RECURSO ESPECIAL Nº 760.230-MG

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
dc.contributor.authorMinistro LUIZ FUX (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-13T21:31:51Z
dc.date.available2014-08-13T21:31:51Z
dc.date.issued2009-07-01
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 760.230-MG - Relator: MINISTRO LUIZ FUX - Recorrente: Unicall Telecomunicações Ltda. Advogada: Sacha Calmon Navarro Coelho e outros. Recorrente: Estado de Minas Gerais. Procurador: Célio Lopes Kalume e outros. Recorridos: Os mesmos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3216
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectRECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectSERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃOpt_BR
dc.subjectATIVIDADE-MEIOpt_BR
dc.subjectNÃO INCIDÊNCIApt_BR
dc.subjectPRECEDENTES JURISPRUDENCIAISpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 760.230-MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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