RECURSO ESPECIAL Nº 760.230-MG
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Data
2009-07-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 760.230-MG - Relator:
MINISTRO LUIZ FUX - Recorrente: Unicall Telecomunicações Ltda. Advogada: Sacha Calmon Navarro Coelho e outros. Recorrente:
Estado de Minas Gerais. Procurador: Célio Lopes Kalume e outros. Recorridos: Os mesmos.
Palavras-chave
TRIBUTÁRIO, RECURSO ESPECIAL, ICMS, SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, ATIVIDADE-MEIO, NÃO INCIDÊNCIA, PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS