Proibição da contratualização da herança no Brasil e seus impactos na autonomia privada, A

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dc.contributor.authorCarvalho, Ana Carolina de Mari Rocha Benicio
dc.date.accessioned2024-12-17T18:39:00Z
dc.date.available2024-12-17T18:39:00Z
dc.date.issued2024-12
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo tecer algumas reflexões acerca da proibição dos pactos sucessórios no ordenamento jurídico brasileiro, positivada no art. 426 do Código Civil, por meio de vertente jurídico-dogmática e tipo jurídico-compreensivo. Para tanto, em um primeiro momento, analisa-se a relação entre os contratos, a autonomia privada e a propriedade privada. Na sequência, são expostos os principais argumentos utilizados para justificar a proibição dos pactos sucessórios no Brasil contrastados com as características dos contratos em geral, sobretudo aquelas relacionadas às incertezas, aos riscos e à inevitável incompletude típicas das relações contratuais. Em sequência, é feita uma comparação entre os contratos aleatórios e os pactos sucessórios, baseada no regramento dado pelo Código Civil à categoria dos contratos aleatórios. Ao final, são sintetizados os motivos que demonstram a urgência da discussão acerca dos pactos sucessórios e a necessidade de mudanças na disciplina sucessória brasileira.
dc.description.sponsorshipThis article aims to provide some reflections on the prohibition of inheritance agreements in the Brazilian legal system, established in art. 426 of the Civil Code, through a legal-dogmatic approach and a comprehensive legal type. To this end, at first, the relationship between contracts, private autonomy and private property is analyzed. Below, the main arguments used to justify the prohibition of inheritance contracts in Brazil are exposed, contrasted with the characteristics of contracts in general, especially those related to uncertainties, risks and inevitable incompleteness typical of contractual relationships. Next, a comparison is made between aleatory contracts and inheritance contracts, based on the rules given by the Civil Code to the category of aleatory contracts. At the end, the reasons that demonstrate the urgency of the discussion about the inheritance contracts and the need for changes in the Brazilian succession discipline are summarized.
dc.identifier.citationCARVALHO, Ana Carolina de Mari Rocha Benício. A proibição da contratualização da herança no Brasil e seus impactos na autonomia privada. Revista EJEF, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, jul./dez. 2024. DOI: https://doi.org/10.70982/rejef.v1i5.63. Disponível em: https://revistaejef.tjmg.jus.br/index.php/revista-ejef/article/view/63/55. Acesso em: 7 jan. 2025.
dc.identifier.issn2965-1395
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/16079
dc.language.isopt
dc.subjectContrato
dc.subjectHerança (direito das sucessões)
dc.subjectDireito das sucessões
dc.subjectSucessão testamentária
dc.titleProibição da contratualização da herança no Brasil e seus impactos na autonomia privada, A
dc.title.alternativeProhibition of inheritance contracting in Brazil and its impacts on private autonomy, The
dc.typeArticle
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