APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0514.06.021551-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Nome empresarial. Conflito com marca. Atuação no mesmo ramo de atividade. Confusão no mercado de consumo. Princípio da anterioridade.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0514.06.021551-4/001 - Comarca de Pitangui - Apelante: Record Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - Apelada: Indústria de Calçados Ronny Ltda. - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUES

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