APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0514.06.021551-4/001
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Data
2009-04-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Nome empresarial. Conflito com marca. Atuação no mesmo ramo de atividade. Confusão no mercado de consumo. Princípio da anterioridade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0514.06.021551-4/001 - Comarca de Pitangui - Apelante: Record Indústria e Comércio de Calçados Ltda. - Apelada: Indústria de Calçados Ronny
Ltda. - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUES
Palavras-chave
NOME EMPRESARIAL, CONFLITO COM MARCA, MESMO RAMO DE ATIVIDADE, MESMA UNIDADE FEDERATIVA, MERCADO DE CONSUMO, CONFUSÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE