APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.627256-7/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-30T14:42:53Z | |
| dc.date.available | 2015-04-30T14:42:53Z | |
| dc.date.issued | 2004-09-30 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.627256-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. EDGARD PENNA AMORIM | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Constitucional - Administrativo - Ação declaratória - Estabilidade extraordinária - Art. 19 do ADCT da Constituição da República - Alcance - Servidores submetidos ao regime da convocação - Requisito temporal - Exercício da atividade durante cinco anos continuados, contados da promulgação do texto constitucional - Ausência. - 1 - A estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT da Constituição da República alcança os servidores não admitidos por concurso público e em exercício há pelo menos cinco anos contados da promulgação do texto constitucional. - 2 - Ainda que se admitisse fizesse jus à estabilidade o servidor de unidade escolar que, embora tenha a sua atividade suspensa durante as férias, é sucessivamente convocado, nos termos do art. 29 do ADCT do Estado, de 1989, se o servidor submetido ao regime da convocação (art. 122 da Lei nº 7.109/77) não demonstra que o primeiro ingresso ocorreu pelo menos cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, não há falar em aquisição da pretendida estabilidade. - 3 - Recurso não provido. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6230 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | ESTABILIDADE EXCEPCIONAL | pt_BR |
| dc.subject | ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA | pt_BR |
| dc.subject | ALCANCE | pt_BR |
| dc.subject | SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME DA CONVOCAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | REQUISITO TEMPORAL | pt_BR |
| dc.subject | EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DURANTE CINCO ANOS CONTINUADOS CONTADOS DA PROMULGAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.02.627256-7/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |