HABEAS CORPUS 101.759 MINAS GERAIS
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Data
2010-08-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS 101.759 MINAS GERAIS - Relator:
MINISTRO CELSO DE MELLO - Paciente: Cláudio Júnior de Souza Martinz ou Cláudio Júnior de Souza Martins. Impetrante: Defensoria Pública
da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal Militar
Palavras-chave
CRIME MILITAR (CPM, ART. 290), POSSE (OU PORTE) DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUANTIDADE ÍNFIMA, USO PRÓPRIO, DELITO PERPETRADO DENTRO DE ORGANIZAÇÃO MILITAR, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, APLICABILIDADE, IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL, CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL, PEDIDO DEFERIDO