APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.03.103889-9/001
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Data
2005-04-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.03.103889-9/001 - Comarca de Montes Claros - Relator: Des. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DE TÍTULO, REGISTRO, ENSINO À DISTÂNCIA, CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, INEXISTÊNCIA, DENEGAÇÃO DA ORDEM, DECRETO FEDERAL 3.680/2001, VOTO VENCIDO