APELAÇÃO CÍVEL Nº 477.215-8
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Data
2005-02-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 477.215-8 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Juiz ANTÔNIO DE PÁDUA
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, SEGURO, RENOVAÇÃO ANUAL, CELEBRAÇÃO DE NOVA MODALIDADE, DECLARAÇÃO DE SAÚDE, SEGURADORA, NÃO-EXIGÊNCIA, DOENÇA PREEXISTENTE, ALEGAÇÃO, NÃO-CABIMENTO