AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0223. 98.019976-2/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WALTER LUIZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-27T12:20:09Z
dc.date.available2014-06-27T12:20:09Z
dc.date.issued2012-06-26
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.053248-6/000 - Comarca de Montes Claros - Paciente: Ana Cláudia de Castro Moreira - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Montes Claros - Interessados: André Anderson Durães Damasceno, Vilson Pereira Lima - Relator: DES. WALTER LUIZ DE MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Teses defensivas: paciente lactante. Prisão domiciliar. Comprovação nos autos. Excepcionalidade evidenciada. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2859
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectPaciente com filho de 9 (nove) meses, em fase de amamentaçãopt_BR
dc.subjectSubstituição por prisão domiciliarpt_BR
dc.subjectConcessão da ordempt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0223. 98.019976-2/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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