Boletim de Jurisprudência nº 174
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Data
2017-11-16
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
perícia médica, candidato, isonomia, corrupção, liberdade de informação, unirrecorribilidade, mais de um recurso, contrato celebrado por analfabeto, negócio jurídico nulo, custeio à saúde, cumulação de pedidos, suspensão de descontos, teto remuneratório, abate teto, trânsito em julgado, multa, abandono injustificado da causa, discricionariedade do juiz, CNH falsa, imitação apta a enganar, cultivo de pés de maconha, abate, animal silvestre, tráfico, entorpecente, laudo pericial positivo, homicídio qualificado, impronúncia, fundação de natureza privada, Lei 8.112/90, 8112, processo administrativo disciplinar, execução, título extrajudicial, exceção de pré-executividade, indução a erro, relativização, dúvida objetiva, fungibilidade