RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0153.05.039006-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-23T12:49:39Z
dc.date.available2015-01-23T12:49:39Z
dc.date.issued2006-07-11
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0153.05.039006-8/001 - Comarca de Cataguases - Recorrente: Reginaldo Ribeiro da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. SÉRGIO RESENDEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio e corrupção de menores. Intempestividade do recurso. Preliminar rejeitada, uma vez que o recorrente era assistido pela Defensoria Pública, que não foi intimada pessoalmente. Despronúncia. Indícios suficientes de autoria. Necessidade na fase atual de submissão do réu a julgamento popular. Desclassificação da qualificadora de motivo torpe. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Criminal nº 64. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4481
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHOMICÍDIO QUALIFICADOpt_BR
dc.subjectMOTIVO TORPEpt_BR
dc.subjectTENTATIVApt_BR
dc.subjectCORRUPÇÃO DE MENORESpt_BR
dc.subjectAUTORIApt_BR
dc.subjectINDÍCIOSpt_BR
dc.subjectPRONÚNCIApt_BR
dc.subjectDEFENSOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectINTIMAÇÃO PESSOALpt_BR
dc.subjectNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectRECURSOpt_BR
dc.subjectPRAZOpt_BR
dc.subjectREABERTURApt_BR
dc.subjectQUALIFICADORApt_BR
dc.subjectEXCLUSÃOpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectSÚMULA CRIMINAL 64 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISpt_BR
dc.titleRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0153.05.039006-8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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