APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.002788-5/001
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Data
2007-04-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Ação anulatória cumulada com reparação de danos. Duplicata simulada. Endosso translatício. Banco. Legitimidade passiva ad causam. Protesto indevido. Dano moral configurado. Endossatário. Direito de regresso assegurado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.002788-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Banco do Brasil S.A. - Apelada: Trans Wells Expresso Rodoviário Ltda. - Relator: Des. D. VIÇOSO RODRIGUES
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, TÍTULO DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO, REPARAÇÃO DE DANOS, REPARAÇÃO DE DANOS, DUPLICATA, ENDOSSO TRANSLATIVO, BANCO, LEGITIMIDADE DE PARTE, LEGITIMIDADE DE PARTE, DANO MORAL, CONFIGURAÇÃO, ENDOSSATÁRIO, DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO