APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0322.05.978182-1/001
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Data
2006-03-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Honorários advocatícios instituídos em favor de defensor dativo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0322.05.978182-1/001 - Comarca de Itaguara - Apelante: Alessandra
Assis Campos Oliveira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. PINHEIRO LAGO
Palavras-chave
EMBARGOS DO DEVEDOR, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DEFENSOR DATIVO, EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, DESNECESSIDADE, ESTADO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO, ART. 10, § 2º, DA LEI ESTADUAL 13.166/99