APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0525.05.071978-6/001
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Data
2007-05-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito civil. Divórcio direto. Separação de fato. Prova do biênio factual. Boletins de ocorrência não elididos por outra prova válida. Nome de casada. Manutenção. Art. 25, II, da Lei 6.515/77. Alimentos em favor dos filhos. Fixação. Apelação provida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0525.05.071978-6/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante:
L.M.J.P.O. - Apelado: J.P.O.N. - Relator: Des. NEPOMUCENO SILVA
Palavras-chave
DIVÓRCIO DIRETO, SEPARAÇÃO DE FATO, BIÊNIO FACTUAL, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PROVA VÁLIDA DE TEMPO, NOME DE CASADA, MANUTENÇÃO, ART. 25, II, DA LEI 6.515/77, ALIMENTOS, FILHOS, FIXAÇÃO