RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.04.123671-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Rejeição da denúncia após seu recebimento. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Preclusão lógica sobre a matéria. Decisão que equivale à concessão de habeas corpus contra ato do próprio juiz. Nulidade. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

Descrição

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0079.04.123671-6/001 - Comarca de Contagem - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Waldyr Pereira de Gouveia - Relator: Des. HERCULANO RODRIGUES

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