APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242720-4/001
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Data
2010-04-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cobrança. Defensor dativo. Honorários.
Certidões judiciais. Exigibilidade. Interesse de agir. Honorários de sucumbência. Desprovimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.242720-4/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Renata Alves Passos em causa própria - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
Cobrança, Defensor dativo, Honorários, Certidões judiciais, Exigibilidade, Interesse de agir, Arbitramento dos honorários, Obrigatoriedade