APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.03.008273-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação de usucapião. Pessoa física. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Manutenção.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.03.008273-6/001 - Comarca de Paraopeba - Apelante: Tertoliano Luiz Soares - Apelado: Município de Paraopeba - Relator: Des. CORRÊA DE MARINS

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