APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.03.008273-6/001
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Data
2006-02-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de usucapião. Pessoa física. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Manutenção.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.03.008273-6/001 - Comarca de Paraopeba - Apelante: Tertoliano
Luiz Soares - Apelado: Município de Paraopeba - Relator: Des. CORRÊA DE MARINS
Palavras-chave
USUCAPIÃO, BEM IMÓVEL, POSSE, PESSOA JURÍDICA, SÓCIO, PROPOSITURA DA AÇÃO EM NOME PRÓPRIO, ILEGITIMIDADE ATIVA, ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINÇÃO DO PROCESSO