APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446706-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-28T11:46:33Z
dc.date.available2014-08-28T11:46:33Z
dc.date.issued2008-11-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446706-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Humberto José Hagime Alvarenga - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Latrocínio e incêndio. Condutas praticadas no Japão. Alegação de nulidade do processo ao argumento de nulidade da investigação criminal levada a efeito pelo Ministério Público. Improcedência. Investigação policial realizada pela Polícia japonesa. Denúncia embasada nessa investigação. Indeferimento de diligências. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Pedido impertinente. Testemunhas ouvidas em outro país mediante carta rogatória. Ausência de defensor na audiência. Nulidade. Não-ocorrência. Cometimento dos delitos. Existência de inúmeros elementos de prova. Condenação. Confirmação. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3441
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLatrocíniopt_BR
dc.subjectIncêndiopt_BR
dc.subjectTentativapt_BR
dc.subjectConcurso materialpt_BR
dc.subjectIndíciopt_BR
dc.subjectValoração da provapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectCrime praticado no exteriorpt_BR
dc.subjectCompetência territorialpt_BR
dc.subjectLei brasileirapt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectCarta rogatóriapt_BR
dc.subjectPaís estrangeiropt_BR
dc.subjectInvestigação criminalpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectDiligênciapt_BR
dc.subjectIndeferimentopt_BR
dc.subjectCerceamento de defesa não caracterizadopt_BR
dc.subjectAusência de nulidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.446706-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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