APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.219415-9/001
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Data
2008-05-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização. Compra e venda. Fiança verbal. Impossibilidade. Injusta negativação. Dano moral. Quantum. Majoração. Caráter pedagógico da condenação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.07.219415-9/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Globex Utilidades - Apelante adesiva: Maria Helena da Silva Bisi - Apelada: Globex Utilidades, Maria Helena da Silva Bisi - Relator: DES. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, COMPRA E VENDA, FIANÇA VERBAL, IMPOSSIBILIDADE, FORMA ESCRITA, EXIGÊNCIA, CADASTRO DE INADIMPLENTES, INSCRIÇÃO INDEVIDA, DEVER DE INDENIZAR, DANO MORAL, FIXAÇÃO, MAJORAÇÃO, CARÁTER PEDAGÓGICO