APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.04.135641-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-27T12:33:24Z
dc.date.available2015-02-27T12:33:24Z
dc.date.issued2005-09-15
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.04.135641-9/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Francisco Faustino de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HYPARCO IMMESIpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Violação de direito autoral. Figura qualificada. Código Penal, art. 184, § 2º. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial de autenticidade válido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4754
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORALpt_BR
dc.subjectPROPRIEDADE INTELECTUALpt_BR
dc.subjectGARANTIA CONSTITUCIONALpt_BR
dc.subjectCÓPIA DE FONOGRAMApt_BR
dc.subjectVENDA NÃO AUTORIZADApt_BR
dc.subjectDOLOpt_BR
dc.subjectTIPICIDADEpt_BR
dc.subjectLEI 10.695/2003pt_BR
dc.subjectCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.04.135641-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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