APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.04.135641-9/001
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Data
2005-09-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Violação de direito autoral. Figura qualificada. Código Penal, art. 184, § 2º. Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial de autenticidade válido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.04.135641-9/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante:
Francisco Faustino de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HYPARCO IMMESI
Palavras-chave
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, GARANTIA CONSTITUCIONAL, CÓPIA DE FONOGRAMA, VENDA NÃO AUTORIZADA, DOLO, TIPICIDADE, LEI 10.695/2003, CONSTITUCIONALIDADE