APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.632850-5/001
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Data
2010-02-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito de família. Apelação. Fixação de alimentos. Espólio. Obrigação não constituída antes da morte do de cujus. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.632850-5/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: P.R.E.P. - Apelado: Espólio de L.P.X.O., representado pelo inventariante A.C.C.O. - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
Palavras-chave
Alimentos, Fixação, Espólio, Obrigação não constituída antes da morte do devedor, Impossibilidade