APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.08.063726-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-24T15:45:37Z
dc.date.available2014-04-24T15:45:37Z
dc.date.issued2013-08-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.08.063726-5/001 - Comarca de Formiga - Apelante: G.R.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréus: W.I.V., G.R.S., C.P.O., N.E.S. - Relator: DES. DOORGAL ANDRADApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Preliminares de nulidade da sentença e inépcia da denúncia. Rejeição. Falsificação de documento público. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Provas robustas acerca da intermediação na venda da CNH. Pena. Adequação. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1942
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCarteira de habilitação falsapt_BR
dc.subjectCiência da falsidade ideológicapt_BR
dc.subjectVendapt_BR
dc.subjectIntermediaçãopt_BR
dc.subjectArt. 297 do Código Penalpt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectEstelionatopt_BR
dc.subjectIndução a erro do compradorpt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectDosimetriapt_BR
dc.subjectMaus antecedentespt_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectLivre convencimento do magistradopt_BR
dc.subjectFinalidade atendidapt_BR
dc.subjectAcertopt_BR
dc.subjectManutençãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0261.08.063726-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0206-TJ-JCr-030.pdf
Tamanho:
65.88 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: