AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0433.11.032265-1/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.author	Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
dc.date.accessioned	2013-11-06T19:12:01Z
dc.date.available	2013-11-06T19:12:01Z
dc.date.issued	2013-01-29
dc.description	AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0433.11.032265-1/001 - Comarca de Montes Claros - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Marcos Ricardo Rodrigues da Silva - Relator: DES. PEDRO VERGARA	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa oficial: Agravo em execução. Retificação do levantamento de pena. Tráfico privilegiado. Delito equiparado a hediondo. Recurso provido.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/786
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.relation.ispartof	Em : Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 64, n° 204, p. 236-237, jan./mar. 2013
dc.subject	Agravo em execução penal	pt_BR
dc.subject	Tráfico de drogas	pt_BR
dc.subject	Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006	pt_BR
dc.subject	Levantamento de penas	pt_BR
dc.subject	Retificação	pt_BR
dc.subject	Crime comum	pt_BR
dc.subject	Inadmissibilidade	pt_BR
dc.subject	Crime equiparado a hediondo	pt_BR
dc.subject	Vara de Execuções Criminais	pt_BR
dc.subject	Juízo incompetente	pt_BR
dc.title	AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0433.11.032265-1/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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