AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0433.11.032265-1/001
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Data
2013-01-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa oficial: Agravo em execução. Retificação do levantamento de pena. Tráfico privilegiado. Delito equiparado a hediondo. Recurso provido.
Descrição
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0433.11.032265-1/001 - Comarca de Montes Claros - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravado: Marcos Ricardo Rodrigues da Silva - Relator: DES. PEDRO VERGARA
Palavras-chave
Agravo em execução penal, Tráfico de drogas, Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, Levantamento de penas, Retificação, Crime comum, Inadmissibilidade, Crime equiparado a hediondo, Vara de Execuções Criminais, Juízo incompetente