RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.431526-2/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Regime semi-aberto. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Recurso provido.
Descrição
RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.431526-2/001 - Comarca de Betim - Recorrente:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: José Antônio de Souza Moreira ou José Antônio de Sousa Moreira - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA