RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.431526-2/001
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Data
2006-07-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Regime semi-aberto. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Recurso provido.
Descrição
RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.431526-2/001 - Comarca de Betim - Recorrente:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: José Antônio de Souza Moreira ou José Antônio de Sousa Moreira - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA
Palavras-chave
EXECUÇÃO DA PENA, REGIME SEMI-ABERTO, PRISÃO DOMICILIAR, AUSÊNCIA DE REQUISITOS, IMPOSSIBILIDADE, ART. 117 DA LEI 7.210/84