RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.431526-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Regime semi-aberto. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Recurso provido.

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RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.431526-2/001 - Comarca de Betim - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: José Antônio de Souza Moreira ou José Antônio de Sousa Moreira - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA

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