2023.0003927 PC - SUS - NATJUS TJMG
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Data
2023-08-16
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Resumo
✔ O caso em tela encaixa-se na modalidade AD3 de assistência domiciliar
✔ Os medicamentos keppra e Vigabatrina estão disponíveis no SUS
✔ Os insumos solicitados estão disponíveis no SUS dentro dos programas
de assistenciais do SUS de assistência domiciliar, A portaria
número 400 do Ministério da Saúde, de 16 de novembro de
2009