RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.147 - MG (2010/0114693-9)

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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
dc.contributor.authorMinistro GILSON DIPP (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-12T15:52:42Z
dc.date.available2014-05-12T15:52:42Z
dc.date.issued2011-03-14
dc.descriptionRECURSO ESPECIAL Nº 1.199.147 - MG (2010/0114693-9) - Relator: MINISTRO GILSON DIPP Recorrente: R.M.F. Advogado: Guilherme Tinti de Paiva, Defensor Público. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2179
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPENALpt_BR
dc.subjectLESÃO CORPORAL LEVEpt_BR
dc.subjectLEI MARIA DA PENHApt_BR
dc.subjectAÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃOpt_BR
dc.subjectRETRATAÇÃO DA VÍTIMApt_BR
dc.subjectAUDIÊNCIA ESPECIALpt_BR
dc.subjectNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectESTUPROpt_BR
dc.subjectIRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIApt_BR
dc.subjectCONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTOpt_BR
dc.subjectVIOLÊNCIA PRESUMIDApt_BR
dc.subjectCARÁTER ABSOLUTOpt_BR
dc.subjectRECURSO DESPROVIDOpt_BR
dc.titleRECURSO ESPECIAL Nº 1.199.147 - MG (2010/0114693-9)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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