RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.147 - MG (2010/0114693-9)
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Data
2011-03-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.147 - MG
(2010/0114693-9) - Relator: MINISTRO GILSON DIPP Recorrente: R.M.F. Advogado: Guilherme Tinti de Paiva, Defensor Público. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Palavras-chave
PENAL, LESÃO CORPORAL LEVE, LEI MARIA DA PENHA, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, RETRATAÇÃO DA VÍTIMA, AUDIÊNCIA ESPECIAL, NECESSIDADE, ESTUPRO, IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA, CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO, VIOLÊNCIA PRESUMIDA, CARÁTER ABSOLUTO, RECURSO DESPROVIDO