RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.147 - MG (2010/0114693-9)

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.147 - MG (2010/0114693-9) - Relator: MINISTRO GILSON DIPP Recorrente: R.M.F. Advogado: Guilherme Tinti de Paiva, Defensor Público. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

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