HABEAS CORPUS Nº 90.248-1
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Data
2007-04-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 90.248-1 - Relator: Ministro EROS GRAU - Paciente: Luciano Conceição Silva. Impetrante: DPE-RJ - Adalgisa Maria Steele Macabu. Coator: Relator do HC nº 57.517 do Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, EXTINÇÃO AOS DEZOITO ANOS DE IDADE, DIVERSAMENTE DA INTERNAÇÃO, QUE VAI ATÉ OS VINTE E UM ANOS, IMPROCEDÊNCIA