APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0021.09.010021-1/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-03-06
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de reintegração de posse. Programa de construção de moradia para famílias carentes, iniciado em 2006. Casas inacabadas. Paralisação das obras por
irregularidades administrativas. Ocupação de uma casa por família já selecionada pelo programa. Reintegração indeferida. Direito à moradia.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0021.09.010021-1/001 -
Comarca de Alto Rio Doce - Apelante: Município de Alto Rio Doce - Apelada: Luciana Rita de Cássia Roque Santiago - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS
Palavras-chave
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM PÚBLICO, PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO, IMÓVEIS SEM “HABITESE”, IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO, INVASÃO POR FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, VIVENDO ABAIXO DA LINHA DA POBREZA E JÁ PRÉ-SELECIONADA PELO PROGRAMA, DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS A SEREM EMPREENDIDOS PELO ESTADO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO À MORADIA, RESGUARDO PELO PODER JUDICIÁRIO, REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA