APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0021.09.010021-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação de reintegração de posse. Programa de construção de moradia para famílias carentes, iniciado em 2006. Casas inacabadas. Paralisação das obras por irregularidades administrativas. Ocupação de uma casa por família já selecionada pelo programa. Reintegração indeferida. Direito à moradia.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0021.09.010021-1/001 - Comarca de Alto Rio Doce - Apelante: Município de Alto Rio Doce - Apelada: Luciana Rita de Cássia Roque Santiago - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS

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