APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.489447-1/000
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Data
2006-12-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Embargos. Insolvência. Devedor carente de bens penhoráveis. Declaração.
Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.489447-1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Cláudio Henriques Graciano - Apelado: Sylpho Bastos Mesquita - Relator: Des. PEREIRA DA SILVA
Palavras-chave
INSOLVÊNCIA, DEVEDOR, AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, PRESUNÇÃO LEGAL, ART. 750 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARAÇÃO, POSSIBILIDADE