APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089845-9/003
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Data
2013-08-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Administrativo. Prêmio por produtividade. Pagamento. Servidor afastado: mandato sindical. Isonomia. Irredutibilidade de vencimentos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.089845-9/003 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Paulo César Marques da Silva - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO
Palavras-chave
Prêmio por produtividade, Servidor afastado, Mandato sindical, Isonomia, Irredutibilidade de vencimentos