AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.479114-4/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-11T15:28:04Z
dc.date.available2014-06-11T15:28:04Z
dc.date.issued2010-01-13
dc.descriptionAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.479114-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Procuradoria-Geral de Justiça - Requeridos: Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Câmara Municipal de Belo Horizonte - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA - Relator para o acórdão: RONEY OLIVEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei e decreto municipais. Guarda Municipal. Poder de atuação. Policiamento do trânsito e imposição de sanção pecuniária aos infratores. Possibilidade. Representação julgada improcedente.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2664
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectLei nº 9.319/07, inciso VI, art. 5º, e Decreto nº 12.615/07, do Município de Belo Horizontept_BR
dc.subjectGuarda Municipalpt_BR
dc.subjectPoder de atuaçãopt_BR
dc.subjectTrânsitopt_BR
dc.subjectPoliciamentopt_BR
dc.subjectSanção pecuniária aos infratorespt_BR
dc.subjectRepresentação julgada improcedentept_BR
dc.subjectVoto vencido parcialpt_BR
dc.titleAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.479114-4/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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