AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.479114-4/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior | |
dc.contributor.author | Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-11T15:28:04Z | |
dc.date.available | 2014-06-11T15:28:04Z | |
dc.date.issued | 2010-01-13 | |
dc.description | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.479114-4/000 - Comarca de Belo Horizonte - Requerente: Procuradoria-Geral de Justiça - Requeridos: Prefeito Municipal de Belo Horizonte, Câmara Municipal de Belo Horizonte - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA - Relator para o acórdão: RONEY OLIVEIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei e decreto municipais. Guarda Municipal. Poder de atuação. Policiamento do trânsito e imposição de sanção pecuniária aos infratores. Possibilidade. Representação julgada improcedente. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2664 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Ação direta de inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Lei nº 9.319/07, inciso VI, art. 5º, e Decreto nº 12.615/07, do Município de Belo Horizonte | pt_BR |
dc.subject | Guarda Municipal | pt_BR |
dc.subject | Poder de atuação | pt_BR |
dc.subject | Trânsito | pt_BR |
dc.subject | Policiamento | pt_BR |
dc.subject | Sanção pecuniária aos infratores | pt_BR |
dc.subject | Representação julgada improcedente | pt_BR |
dc.subject | Voto vencido parcial | pt_BR |
dc.title | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.479114-4/000 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |