APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.01.597216-9/001
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Data
2005-03-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.01.597216-9/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Relator: Des. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ICMS, COMPUTADOR DO CONTRIBUINTE, APREENSÃO, ROMPIMENTO DO LACRE, VIOLAÇÃO DE ARQUIVO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, AUSÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, BASE DE CÁLCULO, VALOR DA OPERAÇÃO, ARBITRAMENTO, IRREGULARIDADE, PROVA