APELAÇÃO CÍVEL Nº 506.382-1
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Data
2005-06-09
Título da Revista
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 506.382-1 - Comarca de Paracatu - Relator: Des. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ATO ILÍCITO, DIFAMAÇÃO, VEREADOR, INVIOLABILIDADE, LIMITAÇÃO, ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL