HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.021205-9/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Habeas corpus. Réu julgado duas vezes pelo mesmo fato. Coisa julgada. Nulidade. Prevalência da primeira sentença que transitou em julgado. Ordem parcialmente concedida.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.021205-9/000 - Comarca de Igarapé - Paciente: Romildo Íris de Paula - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Igarapé, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Infância e Juventude da Comarca de Betim - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER

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