AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0153.12.004884-5/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Demolitória. Imóvel ocupado. Desocupação compulsória. Devido processo legal. Alojamento. Limitação temporal. Razoabilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0153.12.004884-5/001 - Comarca de Cataguases - Agravante: Município de Cataguases - Agravados: Sebastião Machado Neto, Maria Nazaré Machado Neto - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO