Decisão 1165/2019 (Processo SEI 0018523-62.2019.8.13.0000)
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Resumo
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Trata-se de expediente encaminhado pelo MM. Juiz Diretor do Foro da Comarca de Passos, Dr. Ademir Bernardes de Araújo Filho, solicitando orientação para o cumprimento do Provimento nº 77/CNJ/2018.