Decisão 1165/2019 (Processo SEI 0018523-62.2019.8.13.0000)
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Data
2019-02-21
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pelo MM. Juiz Diretor do Foro da Comarca de Passos, Dr. Ademir Bernardes de Araújo Filho, solicitando orientação para o cumprimento do Provimento nº 77/CNJ/2018.
Palavras-chave
Passos, Consulta Direção do Foro, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018, 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, Interinidade, Regularização da situação, Arquivamento