APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.068192-4/001
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Data
2007-01-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Crime de tortura praticado por policial civil. Acusação sem lastro em qualquer prova dos autos. Ônus de que não se desincumbiu o Ministério Público. Absolvição que se impõe.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.068192-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Ronaldo de Almeida Cruz - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA
Palavras-chave
TORTURA, POLICIAL CIVIL, MATERIALIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÔNUS DA PROVA, ABSOLVIÇÃO