HABEAS CORPUS Nº 111.247 - MG

dc.contributor.authorBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
dc.contributor.authorMinistro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-26T12:57:32Z
dc.date.available2014-03-26T12:57:32Z
dc.date.issued2012-04-12
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 111.247 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Paciente: Renato Martins. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1482
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUSpt_BR
dc.subjectTRÁFICO ILÍCITO DE DROGASpt_BR
dc.subjectAPLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3)pt_BR
dc.subjectDOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADApt_BR
dc.subjectREGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOSpt_BR
dc.subjectORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDApt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 111.247 - MGpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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