HABEAS CORPUS Nº 111.247 - MG
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Data
2012-04-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 111.247 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Paciente: Renato Martins. Impetrante: Defensoria Pública da União. Procurador: Defensor Público-Geral Federal. Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3), DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA