APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0362.12.009575-1/001
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Data
2013-09-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade incontestes. Restituição dos bens à vítima. Ausência de lesão ao patrimônio. Atipicidade.
Inadmissibilidade. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0362.12.009575-1/001
- Comarca de João Monlevade - Apelante: D.L.S.A. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: L.C.J. - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER
Palavras-chave
Crimes contra o patrimônio, Furto, Restituição dos bens à vítima após ação policial, Ausência de lesão ao patrimônio, Alegação de atipicidade, Inadmissibilidade, Posse da coisa, Caracterização, Crime consumado