APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.03.117199-1/001
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Data
2005-02-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0313.03.117199-1/001 - Comarca de Ipatinga - Relator: Des. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, POSSE, BEM PÚBLICO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, VEDAÇÃO IMPOSTA POR LEI